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Decreto que regulamenta CNH Rural Gratuita é assinado pelo governador Paulo Câmara

17/12/2021

Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Doriel Barros entregará 10 mil CNHs para agricultores e agricultoras familiares de Pernambuco

Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (17) o Decreto nº 52.035, de 16 de dezembro de 2021, que regulamenta o acesso de agricultores e agricultoras familiares para o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores – CNH Rural, fruto da luta do mandato do deputado estadual Doriel Barros. O anúncio de 10 mil habilitações e investimento da ordem de R$ 20 milhões foi feito ontem durante pronunciamento e assinatura do Decreto pelo governador Paulo Câmara, em sua participação no 3º Conselho Deliberativo Virtual da Fetape.

"Essa é uma das reivindicações que fez parte da pauta do Grito da Terra Pernambuco. Celebramos esse final de ano com muitas conquistas como a questão da CNH Rural e o Chapéu de Palha que ampliou o cadastramento para trabalhadores rurais da Cana-de-Açúcar. Vamos continuar em 2022 lutando por mais direitos", enfatizou a presidenta da Fetape, Cícera Nunes.

A inscrição para ter acesso a CNH Rural gratuita será feita acessando o site do Detran: www.detran.pe.gov.br . Será necessário informar o documento de identidade, CPF, certidão de nascimento de dependentes (se houver), comprovante de residência, comprovante de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), declaração de próprio punho da sua condição de alfabetizado e termo de responsabilidade sobre informações prestadas.