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FETAPE FAZ NOTA DE REPÚDIO À LEI DO VENENO (PL nº 6299/02), QUE FLEXIBILIZA O USO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL
No último dia 26 de Junho/18, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou por 18 votos a 9 o PL nº 6299/02, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no país. A proposta aprovada propõe a alteração do nome "agrotóxicos" para "pesticidas", o que deve facilitar o registro de produtos cujas fórmulas, em alguns casos, são compostas por substâncias consideradas cancerígenas pelos órgãos reguladores e altera as competências do Ministério da Agricultura (Mapa), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na análise dos pedidos de registro de novos produtos.
O estudo apresentado pela Professora Bombardi (2017), denominado: Geografia do Uso do Agrotóxico no Brasil e Conexões com a União Europeia, revela que o Estado de Pernambuco apresentou, no período de 2012 a 2014, o uso médio anual de 6.919 toneladas de agrotóxicos, numa relação variável de 2,85 a 3,84kg/ha e que entre 46% a 76% dos estabelecimentos rurais utilizam agrotóxicos. Segundo esse documento, Pernambuco tem o maior quantitativo de intoxicações, em relação aos demais estados do Nordeste, com 1.545 casos no período, sendo 212 relacionados a crianças de 0 a 14 anos (desses 28 considerados bebês de 0 a 12 anos), sendo considerado também o estado do Nordeste com maior número de óbitos (151), numa relação de 5,59 a 10,40 óbitos para cada quinhentos mil habitantes.
A FETAPE considera que os dados apontam para um caminho de maior controle e fiscalização do uso de agrotóxico nos processos produtivos e REPUDIA qualquer iniciativa do Congresso Nacional pela aprovação de medidas que promovem retrocessos e facilitam o registro de produtos com alta capacidade cancerígena, agravando ainda mais os problemas de saúde púbica resultantes do uso indiscriminado desses produtos e aponta para a necessidade de fortalecimento de políticas públicas e iniciativas que promovam a agroecologia como referência para uma produção sustentável, assim como a necessidade de fortalecimento dos órgãos de controle do uso de agrotóxicos.
Recife, 27 de Junho de 2017
Paulo Roberto Rodrigues Santos - Presidente
Antônio Francisco da Silva (Ferrinho) - Diretor de Meio Ambiente