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A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura repudia projetos de lei que tipificam crimes que tendem a reprimir e controlar manifestações de grupos organizados, retrocedem na liberdade de participação política e cujo conteúdo se aproxima de medidas de exceção como o AI-5, aplicado pelo regime militar ditatorial, inclusive contra a senhora Presidenta.

 

Manifestamos nossa preocupação com a iminente aprovação do PL 2016/2015, de autoria do Poder Executivo, que tipifica o terrorismo no Brasil. O Senado aprovou texto com redação ainda mais insensata, do que a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, porque excluiu a ressalva das manifestações políticas e porque que incluiu a expressão “extremismo político” na definição do crime. 

 

No primeiro semestre de 2015 fomos surpreendidos com a proposta de lei, pois o texto que tipifica terrorismo é subjetivo e submetia os movimentos sociais ao limbo, em um país que convive cotidianamente com arbitrariedades de policiais contra cidadãos, principalmente nas manifestações públicas e protestos. A redação final da Câmara dos Deputados fazia ressalva de que a lei não se aplicaria aos movimentos sociais.

 

No entanto, mesmo com cláusula de exclusão de ações reivindicatórias de movimentos sociais e sindicatos, a aplicabilidade da lei em cada caso seria decidida, em primeiro lugar, por policiais, sujeita a grande subjetivismo.  Estaria nas mãos de delegados o filtro para dizer se uma ação com objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais é ou não de movimento social.

 

Por tais razões, Senhora Presidenta, exigimos que Vossa Excelência retire a urgência constitucional do projeto e não permita que tenhamos retrocesso à liberdade de expressão e de participação política em nosso país.

 

Diretoria da Contag